Quarta-feira, Fevereiro 28, 2024
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Multas às infracções pesqueiras devem acautelar a continuidade das empresas

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A aplicação de multas ao exercício da actividade pesqueira deve obedecer a critérios que não coloquem as empresas de pesca em situação de falência e as leve ao encerramento, agravando as condições de vida dos cidadãos e o aumento dos níveis de desemprego e do custo de vida, defendeu, terça-feira, em Luanda, a vice-procuradora-geral da República.

Inocência Pinto, que discursava na cerimónia de abertura do seminário sobre a Graduação de Multas à luz da Lei nº 6-A/04, de 8 de Outubro, Lei dos Recursos Biológicos e Marinhos, organizado pelo Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica da Procuradoria-Geral da República, alertou para o facto de a actividade pesqueira constituir, por excelência, uma fonte de geração de empregabilidade e de produção de bens de amplo consumo.

“Se, por um lado, os operadores estão sujeitos ao cumprimento das regras estabelecidas, por outro, a aplicação de multas aos infractores deve obedecer a critérios objectivos que não os coloquem em situação económica deficitária, com a redução total ou parcial da capacidade de honrar os compromissos, ou em situações extremas”, apelou a magistrada.

A vice-procuradora-geral da República sugeriu, ainda, ser imprescindível encontrar pontos de equilíbrio na aplicação da lei, atendendo os diversos factores que estejam na base de tais práticas, tendo recorrido ao exposto no n° 1 do art° 242° da actual Lei que regula o exercício da actividade pesqueira, para sustentar que “na determinação das sanções a aplicar deve levar-se em consideração o dano ou perigo de dano causados pela infracção, o grau de intenção ou de negligência com que foi cometida e a situação económica do infractor”.

Inocência Pinto defendeu, igualmente, ser fundamental que os operadores do sector “estejam alinhados com as melhores práticas” e que “os órgãos da administração responsáveis pelo licenciamento e regulação da actividade pesqueira sejam continuamente capacitados” para o exercício das funções incumbidas.

Protecção ao ecossistema aquático

Para o secretário de Estado das Pescas e Recursos Marinhos, António José da Silva, a aplicação de multas, ao abrigo da lei, obedece a critérios legalmente definidos e intrinsecamente ligados ao valor anual da taxa de pesca a pagar, tendo saudado a iniciativa de realização do seminário, para esclarecer os critérios de fixação das multas e elevar a consciência jurídica dos cidadãos.

“A violação das disposições previstas na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos ou da Legislação com ela relacionada e o incumprimento das condições previstas no Título de Concessão de Direitos de Pesca constitui mecanismo de aplicação de multas e medidas acessórias à pena de multa aplicada, tendo como base a instauração do competente processo de infracção administrativa”, disse o governante.

António José da Silva esclareceu que a lei visa dissuadir a prática de actos lesivos ao ecossistema aquático, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada.

A fiscalização das actividades de pesca e toda a actividade com ela relacionada, acrescentou o secretário de Estado, é exercida por agentes de fiscalização, utilizando as vias terrestre, aérea, aquática e por satélite, sob todas as actividades de pesca desenvolvidas nas águas angolanas. De igual modo, o governante explicou que a fiscalização incide sobre os estabelecimentos de processamento, transformação e venda de produtos da pesca, instalações e estabelecimentos de aquicultura, constituindo um “imperativo para combater a delapidação dos recursos biológicos aquáticos”, bem como “prevenir e sancionar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada”.

 Além dos agentes da Fiscalização, esclareceu o governante, têm competência para actuar diante de infracções de pesca os agentes aduaneiros e da autoridade marítima do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), serviços sanitários ou veterinários nacionais, militares destacados em navios ou aeronaves do Estado para operações de fiscalização das águas angolanas, autoridades e agentes da Polícia Nacional, de protecção do ambiente e de qualquer outro órgão da Administração Pública, realçando que “esse poder não faz destas entidades agentes de Fiscalização”.

Operadores de pesca exortados a conhecer a legislação

A procuradora-geral-adjunta da República e directora do Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica da PGR, Vanda Lima, exortou, ontem, em Luanda, os operadores do sector das Pescas ao conhecimento da legislação, para poderem adaptar e aplicar convenientemente a lei à sua actividade e evitarem as multas.

A responsável justificou o seminário sobre a graduação de multas à luz da Lei dos Recursos Biológicos Marinhos com a importância de se começar a regularizar a actividade, de forma a que seja exercida nos marcos legais.

“O workshop foi programado no âmbito da educação jurídica e fiscalização genérica da legalidade, a fim de capacitar os armadores e operadores do sector das Pescas, sobre conhecimento da legislação, de modo a regularizar a actividade pesqueira, no sentido de não se observar infracções administrativas, que redundem em aplicação de multas por parte do sector fiscalizador do Ministério das Pescas”, disse a procuradora-geral-adjunta.

 Vanda Lima lembrou que os serviços de fiscalização aplicam as multas “devido às transgressões” cometidas pelos armadores e operadores pesqueiros, “muitas das quais chegam a caracterizar crimes”, que dão lugar a processos de responsabilização criminal.

As infracções mais frequentes, segundo a directora do Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica da PGR, prendem-se com a pesca por arrastão e determinadas situações de não cumprimento do critério e parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador da actividade.

Associação apela à revisão e actualização da lei

O presidente da Associação de Pesca Artesanal, Semi-Industrial e Industrial de Luanda (APASIL), Manuel Bernardo Azevedo, apelou, ontem, ao Executivo para trabalhar na revisão e actualização do contexto da Lei nº6-A/04, de 8 de Outubro, Lei dos Recursos Biológicos e Marinhos.

O líder associativo confessou que as operadoras da actividade pesqueira estão “sufocadas com multas pesadas”, com risco de muitas delas fecharem os serviços, por falência, dada a incapacidade de pagarem as infracções.

Manuel Bernardo Azevedo justificou os alegados atropelos à legislação com o facto de existirem alguns aspectos técnicos que devem ser revistos na actual lei, tendo citado, como exemplo, a situação de a espécie carapau já não ser pelágica, como diz a lei, porque o seu comportamento é demersal (os peixes que, apesar de terem capacidade de natação activa, vivem a maior parte do tempo no fundo do mar).

“Hoje, o carapau é um peixe que vai para baixo e vem para cima. Com a rede de arrasto demersal pegamos carapau, mas porque esta prática constitui também infracção, somos penalizados”, lamentou o armador, sugerindo, em seguida, que se deve partir dos pressupostos técnicos de que a espécie carapau “está necessariamente com dois comportamentos”.

“As nossas empresas, muitas delas, já estão em falência e outras com dívidas enormes, porque as multas têm sido muito pesadas. A embarcações de um a dois milhões de dólares são cobradas multas que variam dos 200 milhões a 580 milhões de kwanzas. Não há empresa que resista e isso levou-nos à exaustão”, referiu Manuel Azevedo.

Fonte: Jornal de Angola

Angola reitera aposta na segurança marítima

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A segurança marítima e a promoção da economia azul através de uma exploração responsável e sustentável dos recursos marinhos constam das prioridades do Executivo angolano.

A afirmação é do embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Angola nos Estados Unidos da América, Agostinho Van-Dúnem, durante um encontro, que manteve com a coordenadora para a Cooperação Atlântica, Jessica Lapenn.

Agostinho Van-Dúnem sublinhou, igualmente, que Angola mantém o espírito de Declaração Conjunta sobre a Cooperação de Zona de Paz e Cooperação no Atlântico Sul e do Golfo da Guiné de que é parte signatária.

A coordenadora para a Cooperação Atlântica, Jessica Lapenn, visita Angola de 2 a 5 de Agosto do corrente ano, para assegurar a concretização das iniciativas que constam na Declaração Conjunta sobre Cooperação Atlântica. 

Fonte: Jornal de Angola

What is a wedding by email order?

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A woman who lists herself in catalogs or online is known as a mail order bride and is intended to be chosen for matrimony. These women are frequently from developing nations and are seeking a better quality of life https://russbrides.net/k1-visa-cost/.

The issue is that men who use these services think that European women ( Minervini & Mcandrew, 2005 ), Latina women research.tilburguniversity.edu, and Asian women will all be timid and caring.

A female from a developing nation

A person from a less developed nation who registers with an international union trader and communicates online with guys is referred to as the message order bride. Although it’s uncommon, she may even fulfill her probable men in man. The procedure is more akin to an arranged matrimony and typically involves marriage. People frequently pay for presents and travel in addition to talking to a person they’re interested in.

Even though some folks have intimate ideas about mail-order brides, mistreatment is still a possibility for these girls. To safeguard these women from home abuse, Congress passed Imbra, the International Marriage Broker Regulation Act. These women frequently do n’t know the laws of their new home, and they avoid reporting abuse to the police because doing so would ruin their plans to get married. They are steadfast in their resolve to realize their ambitions despite the difficulties they encounter. They seek out a man who will support them, be understanding, and form.

A man from a more developed nation

Mail order weddings are females who promote their wedding in platforms and worldwide directories. These people usually come from underdeveloped nations or areas with restricted financial prospects. Before they meet in person and getting married, the men who choose these ladies frequently communicate with them via email or phone.

This type of matrimony carries a number of risks, such as local mistreatment and actually murder. Fortunately, specialised firms monitor their customers to reduce these risks. Additionally, they assist women in locating more secure and safe surroundings.

Many of these women are also searching for something other than a father. They desire a person who does take good care of them, regard their lifestyle, and behave them honorably. They typically have younger, slimmer bodies than the average American girl, and they have a distinct, old-fashioned perspective on their place in the family. In contrast to a casual dating situation, this can result in an engaged relation that is more likely to last.

a courtship procedure

Ladies who sign up for global wedding solutions in order to find a partner abroad are known as email order brides. They typically originate from less developed nations and are searching for a affluent male with whom they can start their content family. This process has been compared to human prostitution by some academics, while consenting banking is claimed by some.

Men who choose to meet mail-order brides are typically well-off and long for company. Additionally, these men have certain qualities in a woman that they are looking for, such as an era or ethnicity. These conditions frequently make it challenging for males to discover wives in their own nations.

Laws and regulations in the us, such as Imbra and Vawa, govern the courtship operation. This guarantees the protection of girls and permits extensive interaction before a devotion is made. The regulation also mandates that both factions reveal their identities and financial information.

A fraud

Men still use online matching websites to find mail-order brides, even though it’s not as common as it was in the eighteenth century. They typically communicate via telephone calls or email. These partnerships frequently result in relationship. It’s critical to become conscious of the possible frauds that could happen.

There are numerous reliable organizations that focus on pairing American males with european girls. These organizations camera their customers for sexual infractions under the Imbra Act’s regulations. Nevertheless, there are also numerous dreadful tales of women who experience aggressive men.

Sex trafficking can affect mail-order weddings, and their administrations occasionally use them as informants. After arriving in america, these women frequently change, despite the fact that they may initially appear appealing and encouraging. Their sense of decency is overshadowed by their urge for quick income. This type of abuse violates the definition of human prostitution set forth by the Un. Not only is it an humane issue for the subjects, but it also damages the company’s status.

How to find Beautiful Women from Overseas: Find Wives

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Seguro vida juntará indústrias de mineração e seguradora

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Para esta IIª edição 2023, o Fórum Seguros e Mineração que decorre aos 19 de julho próximo, sob o tema “Seguro Vida – sua relevância e impacto para indústria mineira”, a ter lugar na filda zona Economica Especial, em Luanda, numa organização da Bumbar Mining, através da sua filial Mining Eventos.


A Segunda edição do Fórum Seguros e Mineração tem como objectivos: aferir sobre o grau de penetração do Seguro Vida e analisar os desafios ainda existentes para uma adesão massiva pela indústria mineira Angolana. O seguro Vida é um tipo de seguro que garante uma indeminização em caso de morte ou invalidez do segurado, seja por acidente de trabalho ou doença. O objectivo do seguro vida é proteger financeiramente o segurado e a sua família, mantendo o mesmo padrão de vida em situações imprevistas.


Comumente, o seguro vida pode ser encontratado por exigência do banco, para garantir o crédito à habitação, ou por livre escolha do segurado, para a protecção da família. De acordo com especiaistas, o seguro vida pode ter diferentes coberturas, como morte natural ou acidental, invalidez total e permanente, invalidez absoluta e definitiva, doenças graves, despesas de tratamento, hospitalização, entre outras. O valor da indemnização depende do capital segurado contratado e das coberturas escolhidas.

Preço da corrida de táxi sobe em Mbanza Kongo

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O atraso na distribuição de cartões de subvenção dos preços dos combustíveis, segundo constatou o Jornal de Angola em Mbanza Kongo, já levou à subida da corrida de táxi na região, passando de 150 para 300 kwanzas.

Nas horas de ponta, o preço chega aos 500 kwanzas, situação que os munícipes consideram ser bastante em- baraçosa. Apesar de não terem sido, ainda, contemplados com cartões de subvenção do preço da gasolina, o director do Gabinete dos Transportes, Tráfego e Mobilidade Urbana, Pedro Lito, aconselhou aos colegas taxistas e moto-taxistas para não subirem o preço da corrida de táxi, uma vez que a qualquer momento vai arrancar o processo de entrega deste documento.

Além disso, avançou que os taxistas licenciados vão beneficiar de um retroactivo relativo ao tempo em que não beneficiam do cartão.

O director avançou a necessidade de os taxistas evitarem o envolvimento em tumultos, uma vez que todo o moto-taxista ou taxista licenciado, durante a campanha realizada de 27 de Abril a 30 de Maio deste ano, terá o direito de receber o cartão de subvenção.

Na ocasião, Pedro Lito apelou a todos os proprietários de bombas de combustíveis, que não possuem o Terminal de Pagamento Automático (TPA), para adquirir este equipamento e facilitar a operacionalidade desses cartões de subvenção do preço da gasolina aos moto-taxistas e taxistas. Pedro Lito salientou que, durante a campanha de licenciamento, foram abrangidos 3.953 moto-taxistas, 19 táxis colectivos (azul e branco e outros) e 11 embarcações.

O director do Gabinete dos Transportes, Tráfego e Mobilidade Urbana falava durante um encontro com os taxistas e moto-taxistas, onde garantiu a entrega de cartões de subvenção do preço da gasolina para breve.

Intensificar sensibilização

O primeiro-secretário provincial da JMPLA no Zaire, Agostinho Dias Zantoto, apelou para a intensificação de campanhas de fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) junto dos estabelecimentos comerciais da região.

Fonte:JORNAL DE ANGOLA

“Um regulador não deve ser ao mesmo tempo concessionário”

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O académico defende que a reforma do sector petrolífero em Angola, que retirou a função concessionária da Sonangol, está incompleta. Com dois livros sobre o sector petrolífero, aponta o caminho para o país ser mais competitivo num cenário em que há cada vez mais petróleo descoberto no mundo.

Lançou recentemente um livro em parceria com vários autores, que é um estudo comparado do Contrato de Partilha de produção usado no sector petrolífero em Angola e em vários países. Aliás em Angola, nas novas licitações, já está a ser aplicado o contrato de serviços com risco. Qual a diferença?

Isso já está na lei n.º 2 de 2004, Angola pode ter até 4 tipos contratuais. É verdade que o PSA [Contrato de Partilha de Produção] tem sido o principal contrato entre o Estado e os Operadores Internacionais de Petróleo e Gás (IOC) que actuam em Angola.

Cerca de 99% dos contratos assinados em Angola, antes das novas licitações que arrancaram em 2019, tem como base o PSA. Por que mudar agora o tipo de contrato?

O PSA tem mais vantagens para as IOC, ou seja, as chamadas associadas ou membros do grupo empreiteiro. É um contrato que tem vantagens e desvantagens. É mais atractivo para as empresas investidoras, mas também salvaguarda os interesses do Estado. Se comparado ao contrato de serviços com risco, o PSA é um contrato mais favorável para o sector privado, ou seja, para as empresas investidoras.

Porquê?

O Contrato de Partilha de Produção é um contrato onde os termos fiscais e financeiros são definidos de acordo com o acordado entre as partes. O PSA prevê também a divisão do profit oil ou petróleo lucro entre o Estado e as empresas. Normalmente, a maior fatia do bolo fica para as empresas e não é o caso nos contratos de serviços com risco.

Que características têm os contratos de serviços com risco que os torna mais favoráveis para o Estado do que para as operadoras?

São contratos utilizados essencialmente por países, como os Estados do Golfo, onde estes países têm uma produção de petróleo e de gás assegurada tipicamente pela NOC (national oil companies), ou seja, pelas suas empresas estatais e onde os investidores privados internacionais ou multinacionais estão apenas para apoiar a produção em projetos específicos, o que permite que a maior parte do bolo fique para o Estado. A percentagem de petróleo que fica com os investidores nos contratos de serviço com risco é menor em comparação ao PSA.

Mas nos dois contratos os investidores são pagos em barris de petróleo?

Obviamente que a diferença, em termos jurídicos, é que nos contratos de serviços com o risco os investidores, ou IOC, são pagos pelos serviços prestados e, por isso, são pagos em espécie. Desenvolvem, exploram e produzem petróleo e gás, mas eles recebem um pagamento pelos serviços, portanto, não há tecnicamente uma divisão como há no PSA. No Contrato de Partilha de Produção, na fase de produção, temos o cost oil, que também é chamado de custos recuperáveis. Tudo porque o investidor, por sua conta e risco, explora e, se descobrir crude em quantidades comerciais, passa a produzir e depois é dividido o petróleo entre o Estado e os investidores.

Mas os países que adoptam o contrato de serviços com risco tem operadoras fortes. Por exemplo, no Brasil, há o contrato de serviços com risco e a Petrobras tem o monopólio da produção e, por isso, apenas se paga à multinacional pelos serviços. Em Angola, a Sonangol ainda não tem músculo para carregar este peso, tal como faz a Petrobras ou a Saudi Aramco e outras petrolíferas estatais?

Em Angola, tipicamente o operador ganha o concurso público para um bloco, mas depois vai vender participações desse bloco a outras empresas, para diversificar o risco. Então, na prática, Angola tem um sistema de joint bidding. Uma Exxon Mobil, quando ganha um concurso público em países como Angola, depois vai vender participações deste bloco a outras empresas.

O PSA permite a mitigação do risco. Por isso é que a Sonangol fez o farm out nalguns blocos?

Então, o risco inicial financeiro acaba por ser diversificado e, tipicamente, nós também encontramos aí uma das grandes vantagens do Contrato de Partilha de Produção, que é a possibilidade de partilhar o risco com outros investidores, uma vez que o risco fica totalmente por conta do investidor.

Fonte: JORNAL EXPANSÃO

Sonangol com bons resultados mas “Drama” é a dívida do estado à empresa – analista

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A Sonangol continua penalizada pelo aumento da dívida do Estado angolano, de quase 10 mil milhões de dólares, alerta um analista, perante os resultados da empresa, que obteve quase 1.800 milhões de dólares de lucro em 2022.

De acordo o Relatório Anual e Contas, disponível nos canais oficiais da empresa estatal angolana, a Sonangol alcançou um resultado líquido consolidado positivo de cerca 1.800 milhões de dólares (1.681 milhões de euros), e um volume de negócios equivalente a cerca de 13.404 milhões de dólares (12.525 milhões de euros).

Além do aumento do volume de negócios, de 50% face ao ano anterior, também o resultado operacional (EBITDA, sigla do resultado antes de juros, impostos, depreciação e amortização) cresceu quase 50% pelo segundo ano consecutivo, para 5.332 milhões de dólares (4.982 milhões de euros).

“Apesar dos desafios verificados, a operadora de bandeira encerrou o ano de 2022 com um resultado económico e financeiro robusto, sustentado, substancialmente, pela consolidação das medidas previstas no programa de reestruturação e pelo rigor financeiro e operacional”, refere a empresa no seu relatório.

O investigador do Centro de Estudos da Universidade Católica de Angola José Oliveira concorda, mas alerta que “o drama” continua a ser “o aumento da dívida do Estado angolano à empresa”.

Os números de 2022 não estão ainda validados pelas Finanças, mas estão calculados em torno dos 4.000 milhões de dólares (3.736 milhões de euros), aos quais há que deduzir cerca de 1.300 milhões de impostos, o que, somado aos valores de 2020 e 2021, que constam do relatório e contas da empresa agora divulgado, faz ascender a dívida do Estado à empresa para um valor próximo dos 10 mil milhões de dólares (9,3 mil milhões de euros).

“Eu costumo dizer que quando ultrapassar os 10 mil milhões as campainhas vão soar”, alertou o analista, em declarações à Lusa, considerando que é por causa dela, e não de má gestão ou de outros fatores, que a Sonangol não tem uma situação “desafogada”.

A dívida decorre sobretudo dos subsídios estatais aos combustíveis, que o Governo já está a diminuir gradualmente, a que há que somar dívida antiga e outras rubricas e de investimentos feitos pela empresa, no passado, em nome do Estado.

Esta situação faz com que a petrolífera estatal não pague, por sua vez, aos parceiros e a empresas fornecedoras de combustíveis – Angola importa ainda cerca de 70% dos combustíveis de que necessita –, uma dívida que já deve estar “próxima dos 1.300 milhões de dólares”, segundo cálculos deste analista.

No relatório e contas, a Sonangol destaca que 2022 foi, essencialmente, marcado pelo aumento do preço do petróleo bruto, que a beneficia, mas “os aumentos generalizados das taxas de juro nos mercados internacionais e da inflação, impactaram, desfavoravelmente, no valor das principais unidades geradoras de fluxo, bem como nos preços das matérias-primas e produtos importados pela petrolífera nacional, com destaque para a gasolina e o gasóleo”.

Neste contexto, José Oliveira duvida que seja possível pensar em avançar com a privatização da empresa, afirmando que “ninguém sério” vai querer comprar parte de uma empresa “quando o dono é o grande devedor”.

“Acho que estamos muito longe de privatização”, enquanto o Estado não assumir e reduzir substancialmente a divida, concluiu.

Fonte: ANGOLA 24 HORAS

Sonangol regista aumento de 50% no volume de negócios de 2022

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O relatório anual e de contas da Sonangol, referente ao ano 2022, registou um aumento de mais de 50%, quando comparado com os resultados do ano anterior, 2021.

O ano de 2022 para a petrolífera nacional Sonangol, foi marcado pelo aumento do preço do petróleo bruto, tendo se verificado um preço médio na ordem de USD 102,31, por barril, das ramas comercializadas pela empresa, comparativamente aos USD 70,58, por barril, registados no ano anterior.

Em contrapartida, refere a nota divulgada na terça-feira, 6 de Junho, os aumentos generalizados das taxas de juro nos mercados internacionais e da inflação a nível global, impactaram, desfavoravelmente, no valor das principais unidades geradoras de caixa, bem como nos preços das matérias-primas e produtos importados pela petrolífera nacional, com destaque para a gasolina e o gasóleo, cujos preços médios (Platts), por tonelada métrica, ascenderam, em 2022, a USD 1.140,80 e USD 1.125,00, respectivamente, representando um aumento substancial quando comparado a 2021,USD 638,30 e USD 554,10, correspondentemente.

Apesar dos desafios verificados, a operadora de bandeira encerrou o ano de 2022 com um resultado económico e financeiro robusto, sustentado, substancialmente, pela consolidação das medidas previstas no programa de reestruturação e pelo rigor financeiro e operacional.

A companhia terminou o ano de 2022 com um volume de negócios de 6.233.899 milhões de Kwanzas, equivalentes a cerca de USD 13 404 milhões, registando um aumento de 50% face ao ano anterior, um EBITDA consolidado de 2.479.778 milhões de Kwanzas, equivalentes a USD 5.332 milhões, representando um crescimento acima de 50%, pelo segundo ano consecutivo e um resultado líquido consolidado que ascendeu aos AOA 838.084 milhões, equivalente a cerca de USD 1.802 milhões.

Ao nível da opinião do auditor independente, destaque para a redução contínua da materialidade das reservas de auditoria, como consequência das medidas que têm sido tomadas pelo Conselho de Administração da Sonangol, ao longo dos últimos anos, pelo que a empresa está convicta que, a médio prazo, deverá continuar a colher resultados da sua implementação, incluindo a eliminação integral das reservas de auditoria.

Com a intenção de minimizar os impactos que podem advir, a médio e longo prazos, durante o período da transição energética, nomeadamente na volatilidade dos mercados e nos preços das principais commodities transaccionadas, pela empresa, e tendo em conta que as alterações climáticas poderão afectar a oferta e a procura de energia, tanto a nível local como global, a Sonangol garante que está a diversificar a sua carteira de investimentos com parceiros de referência internacional.

Uma das acções, de acordo com a petrolífera nacional, são os importantes investimentos na área das energias renováveis, considerados piloto em Angola, como a Central Fotovoltaica de Caraculo, no Namibe, e o Projecto Quilemba Solar, na Huíla, no segmento de Gás e Energias Renováveis.

Garante ainda que está comprometida com a redução em 15%, até 2030, das emissões de gases de efeito estufa nas suas operações, tendo em conta o seu papel na sustentabilidade do meio ambiente.

Estas medidas estão alinhadas a política do governo para a mitigação das mudanças climáticas, estabelecido na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC na sigla em inglês: Nationally Determined Contribution) de 2021.
Assegura que esta acção tem ajudado no processo de compensação das emissões, através de projectos de impacto socioambiental, como o Sonangol Carbono Azul dedicado à reflorestação de mangais e empoderamento das comunidades, com um investimento anual de 100 milhões de Kwanzas, durante cinco anos, em parceria com a Organização Não-Governamental Otchiva.

Paralelamente, está em curso a preparação do seu primeiro Relatório de Sustentabilidade que permitirá à empresa divulgar, de forma mais detalhada, às partes interessadas, as acções por si adoptadas a nível ambiental, social e de governança corporativa (ESG).

fonte: CORREIO KIANDA

Kassala-Kitungo pode iniciar produção de ferro em três anos

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O projecto de exploração mineira de Kassala-Kitungo, no Cuanza-Norte, onde é esperada a produção de cerca de 217 milhões de toneladas de ferro, pode estar operacional em 2026, de acordo com estimativas apresentadas, ontem, em Ndalatando, pelo secretário de Estado para os Recursos Minerais.

Jânio Correia Victor, que anunciou estas previsões durante um encontro com operadores do sector mineiro do Cuanza-Norte, adiantou que o projecto de exploração mineira de Kassala-Kitungo começa a dar os primeiros resultados em 2026, devido à complexidade das fases preliminares de execução da empreitada. O secretário de Estado, que falava num encontro com os operadores do sector mineiro do Cuanza-Norte, no terceiro dia de uma deslocação à província, avançou que a cedência de qualquer dado sobre a data exacta do começo das escavações do ferro seria precipitada e sem fundamento técnico.

Neste momento, adiantou o responsável, decorre uma avaliação do trabalho realizado, no passado, pela Ferrangol e parceiros, em processos que decorrem com segmentos de etapas que têm de ser cumpridas com rigor, para darem lugar a outros, próprios da empreitada.

Pedro Sebastião, geólogo da Capital Mining, que com a Omega Mining Limited, do grupo  saudita IRH, detém um contrato para a avaliação, exploração e beneficiamento  do da mina de Kassala-Kitungo, disse que a área total do projecto é de mais de sete mil metros quadrados, abarcando um total de 70 furos de sondagem, com cerca de 15.705 metros perfurados em dois blocos.

Realçou que foram realizados trabalhos de reabilitação das vias de acesso aos locais de sondagem, com 20 trabalhadores locais envolvidos, para além de acções ligadas ao levantamento superficial e situacional da mina, validação de afloramentos, reuniões e contactos com empresas locais para apoio ao programa de prospeçção. Decorrem, também, trabalhos para protecção de civis de engenhos explosivos, desenvolvidos pela Ajuda Popular da Noruega (ADPP), que está a prestar informações sobre perigos das áreas colectadas e possíveis locais registados e considerados perigosos, marcados e proibidos para a entrada de pessoas.

Dentro em breve, vai ser realizada uma colecta dos dados geofísicos, geológicos e suas possíveis interpretações, para a produção de um mapa final sobre o potencial na zona mineralizada, o que é seguido pela verificação do terreno e definição do alvo a explorar.


Secretário de Estado para os Recursos Minerais, 
Jânio Correia Victor


Investir nos combustíveis

As dificuldades no fornecimento de combustíveis, de gás de cozinha, em particular, à província do Cuanza-Norte, podem ser colmatadas se os empresários nacionais invistirem na reabilitação das bombas de abastecimento dos municípios de Bolongongo, Quiculungo e Banga, paralisados há vários anos.

De acordo com o secretário de Estado para os Recursos Minerais, a Sonangol vai acautelar a situação logística para a melhoria do abastecimento de gás butano e outros inflamáveis à província, mas é necessário que os empresários manifestem interesse em explorar as potencialidades existentes.

“Abrimos a possibilidade para que o sector privado explore a estação de enchimento de gás situada no município de Lucala e outras bombas locais de combustíveis, para acabar com as dificuldades do consumo dos referidos bens”, disse.

Por sua vez, o director-geral adjunto do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP), António Feijó, frisou que a província do Cuanza-Norte conta com uma instalação de combustível, a ICKN, localizada no município de Lucala, com capacidade total de 1.904 metros cúbicos, 645 dos quais para gasolina, 988 de gasóleo e 271 de querosene.

A província conta com uma rede de 16 postos de abastecimento, com 10 ligados à Sonangol Distribuidora e seis privados, mas só 14 estão em pleno funcionamento. Destacou a inexistência de bombas de combustível na Banga, Bolongongo, Quiculungo e Ngonguembo.

No primeiro trimestre do ano em curso, foram comercializados, na província do Cuanza-Norte, 10.265 toneladas métricas de derivados de petróleo, um decréscimo de 18 por cento em relação aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2022 e um aumento de 8,0 por cento face ao período homólogo do ano de 2021.

Fonte: Jornal de Angola