Terça-feira, Junho 25, 2024

Proposta de Lei da Actividade Mineira Ilegal é aprovada amanhã

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A Proposta de Lei sobre a Actividade Mineira Ilegal volta, amanhã, a ser debatida na Assembleia Nacional para a sua aprovação na especialidade, para que medidas sejam tomadas contra todos os tipos de crimes aos recursos mineirais existentes em Angola.

O secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Correia Victor, está confiante de que amanhã, a Lei será aprovada para o bem do povo angolano, por ser uma iniciativa que servirá como reforço da segurança e estabilidade nacional, do sistema financeiro e do desenvolvimento económico e social angolano.

A mesma, alinha-se  aos compromissos decorrentes da adopção pela República de Angola, de instrumentos internacionais de referência para a definição de um sistema optimizado de prevenção e combate à  criminalidade económica, grave e complexa, com particular destaque para a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais.

A proposta de Lei, continuou,  procura abarcar a actividade mineira ilegal, seja por inobservância culposa dos procedimentos de autorizações e licenciamento legalmente aplicáveis, seja por defraudação do controlo ou da acção fiscalizadora das autoridades competentes para fins do exercício da actividade mineira em Angola.

Jânio Correia Victor esclareceu que a Proposta de criminalização justifica-se quer por razões de segurança territorial, mas sobretudo, por razões económicas, ambientais, saúde pública e de preservação das políticas e estratégias do Estado, para o sector dos Recursos Minerais.

Fonte: Jornal de Angola

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