sábado, dezembro 3, 2022

Agência Nacional de Recursos Minerais

A Agência Nacional de Recursos Minerais é a instituição reguladora para o Sector Mineiro que surge no âmbito do novo paradigma de Governação do Sector Mineiro em Angola. A reorganização do Sector dos Recursos Minerais afigura-se, de acordo com as autoridades, regular face à gestão sustentada dos recursos minerais, bem corno à urgente diversificação da economia nacional, pela via da agregação de valor àqueles pelo aumento das receitas fiscais não petrolíferas, em alinhamento ao Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.

A agência, que poderá ter representação no estrangeiro, possui, entre os órgãos sociais e serviços técnicos nomeadamente Conselho de Administração, Conselho Fiscal, gabinete de Comunicação e Imagem, gabinete de Auditoria Interna e as direcções de Concessões Mineiras, Regulação de Mercado, Administração, Finanças e Contabilidade, Assuntos Jurídicos, Recursos Humanos, Fiscalização Mineira, Segurança e Ambiente.

A Agência Nacional de Recursos Minerais tem como missão:

  • Elaborar e publicar códigos de conduta ou manuais de boas práticas aplicáveis aos operadores no Sector Mineiro ou entidades sujeitas à sua jurisdição, mediante consulta prévia;
  • Preparar e lançar concessões mineiras para o mercado;
  • Recomendar a classificação dos minerais de origem nacional;
  • Promover e estimular o investimento para o Sector dos Recursos Minerais;
  • Promover e divulgar áreas de interesse mineiro para os operadores do Sector Mineiros, com a respectiva informação técnica;
  • Manter o acervo de dados e/ou informações técnicas sobre operações mineiras realizadas no País;
  • Promover a formação especializada de quadros nacionais no Sector Mineiro, em colaboração com os órgãos ou serviços públicos ou privados vocacionados;
  • Realizar concursos públicos para outorga de direitos mineiros;
  • Estabelecer critérios técnicos para a exportação de minerais ou produtos mineiros, em coordenação com os demais entidades competentes;
  • Fiscalizar as actividades geológico-mineiras visando o cumprimento das normas e demais normas aplicáveis;
  • Promover as boas práticas de conservação e uso dos recursos minerais, bem como de preservação ou restauração do ambiente;
  • Criar a Marca Angola para os recursos minerais.