Sábado, Abril 13, 2024

PGR de Israel pede anulação de lei que impede exoneração de Netanyahu

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Jerusalém – A Procuradora-Geral de Israel, Gali Baharav-Miara, defendeu perante o Supremo Tribunal a revogação da lei, aprovada pelo Parlamento em Março, que impede o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, de ser declarado incapaz de exercer o cargo.

“Houve um uso indevido da autoridade do Knesset (Parlamento) para melhorar a situação pessoal do primeiro-ministro e permitir que actue desafiando a decisão do tribunal”, argumentou Baharav-Miara num texto enviado ao Supremo Tribunal de Justiça israelita e reportado hoje pelos meios de comunicação social locais.

O Movimento para um Governo de Qualidade, uma organização não-governamental israelita pró-democracia que interpôs um recurso contra a lei, sustentou a posição de Baharav-Miara.

“Hoje, a Procuradora-Geral recordou a todos, mais uma vez, que o Estado de direito também rege o governo e que, num país democrático, existem controlos e equilíbrios entre os poderes”, declarou o presidente do movimento, Eliad Shraga, em comunicado.

O parlamento israelita, onde o governo de coligação de direita detém a maioria, aprovou, a 23 de Março, uma lei que protege Netanyahu de ser destituído ou declarado incapaz de exercer as funções do seu cargo, apesar de enfrentar um julgamento por três acusações de fraude, suborno e quebra de confiança, que o primeiro-ministro rejeita.

Para a oposição, a legislação foi “feita à medida” para proteger Netanyahu.

A lei faz parte da controversa reforma judicial que Netanyahu e os seus parceiros ultra-ortodoxos e ultranacionalistas estão a fazer passar no parlamento com o objectivo de reforçar os poderes do executivo perante o judicial, apesar de ter provocado um movimento de protesto histórico e uma polarização no país.

De acordo com a lei da destituição, só uma maioria de três quartos dos ministros do governo, seguida de ratificação pela mesma percentagem de deputados (pelo menos 90 em 120), pode obrigar um primeiro-ministro a tirar uma licença temporária, e apenas por razões de saúde mental ou física.

No meio do processo judicial, Netanyahu não pode envolver-se politicamente em legislação que afecta o sistema judicial e, por conseguinte, não pode promover nem votar as leis que compõem a reforma judicial, segundo um acordo alcançado com o Ministério Público em 2020.

Em Fevereiro, Baharav-Miara já tinha avisado Netanyahu que não pode participar na reforma judicial proposta pelo governo que lidera, devido ao conflito de interesses que representa.

A reforma judicial visa dar ao governo um controlo total sobre a nomeação de juízes, incluindo os do Supremo Tribunal, o que poderá ter um impacto directo num eventual recurso do veredicto do julgamento em curso.

Além disso, inclui também uma controversa “cláusula de anulação”, que permitirá ao parlamento anular as decisões do Supremo Tribunal ou mesmo proteger as leis do controlo da sua constitucionalidade pelo tribunal.

Segunda-feira, no meio de fortes protestos em todo o país, o Parlamento aprovou um dos pilares da reforma judicial, uma lei que anula a doutrina da “razoabilidade”, que permitia ao Supremo Tribunal rever e anular decisões ou nomeações governamentais que considerasse não razoáveis.

A aprovação da medida pode abrir caminho para que o líder do partido ultraortodoxo Shas, Aryeh Deri, regresse ao gabinete como ministro do Interior e da Saúde, depois de ter sido afastado pelo Supremo Tribunal em Janeiro por ter acumulado várias condenações por corrupção e ter aceitado um acordo judicial no ano passado que o impediu de ocupar cargos públicos.

Fonte: Angop

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