Sexta-feira, Fevereiro 3, 2023

Conselho de Ministros aprova Plano de Desenvolvimento da Pecuária

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Segundo o comunicado da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a medida visa assegurar a auto-suficiência alimentar e nutricional das populações, bem como combater a fome e a pobreza.

Entre os objectivos do plano está também o aumento dos rendimentos dos produtores pecuários e de outros intervenientes na cadeia de valor de produção de carne.

No foco do Planapecuária estão, de igual modo, o aumento da contribuição da produção pecuária nacional na satisfação das necessidades de consumo interno, nas exportações e no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Concessão petrolífera da Zona Marítima de Cabinda

Na sessão desta quarta-feira, o Conselho de Ministros analisou o decreto legislativo presidencial que altera o regime fiscal aplicável à concessão petrolífera da Zona Marítima de Cabinda.

Trata-se de um projecto que visa assegurar o aumento da produção de petróleo e gás em todo território nacional, por via da concessão de incentivos fiscais.

Ainda de acordo com o comunicado, a reunião apreciou a proposta de lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a alteração do regime jurídico especial, incluindo os aspectos de natureza fiscal aplicável à concessão petrolífera da Zona Marítima de Cabinda, bloco 0.

A proposta tem em vista a criação de um quadro económico e de incentivos fiscais diversificados que promova a optimização da produção e acautelar a sua rentabilidade.

Plano Nacional de Fomento das Pescas

Também no segmento económico, o Conselho de Ministros aprovou o Despacho Presidencial que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento das Pescas. 

A referida Comissão é coordenada pelo ministro de Estado para Coordenação Económica e integra os ministros da Agricultura e Florestas, Administração do Território, Indústria e Comércio, Energia e Águas, Educação, bem como das Obras Públicas. 

Fazem, igualmente, parte da Comissão os ministérios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Ambiente e dos Transportes.

Proposta de Lei das ONG 

A proposta de Lei das Organizações Não-Governamentais (ONG) segue para a Assembleia Nacional, após ter sido analisada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

O documento tem como objectivo adequar a lei sobre a regulação do exercício das actividades das ONG ao novo quadro jurídico-constitucional ao actual contexto de crescimento económico do país.

Com a referida proposta de lei, o Executivo pretende reforçar a relação de parceria do Estado com as ONG, além de valorizar e incentivar essas organizações a participar no processo de desenvolvimento do país.

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