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PRINCÍPIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS

O Estado Angolano tem vindo a implementar uma reforma profunda no Sector
dos Recursos Minerais. Neste contexto, foram alcançados avanços significativos na estabilidade do quadro regulatório e na competitividade do ponto de vista tributário aplicável à actividade mineira na República de Angola.

Para o efeito, o Estado Angolano definiu os seguintes Princípios e Objectivos da Política de Comercialização do Diamantes Brutos os seguintes:

  1. De transparência, previsibilidade, equilíbrio entre a necessidade de intervenção publica e de salvaguarda dos legítimos interesses dos produtores;
  2. De simplificação e eficiência administrativa, a serem exercidas pela SODIAM – E.P. enquanto Órgão Público de Comercialização, instituído como Canal Único
    de Comercialização e Exportação de toda a produção de diamantes em Angola, nos termos do artigo 192.º do Código Mineiro;
  3. Do desempenho pela SODIAM – E.P. da função de compra directa de diamantes ao abrigo e nos termos do previsto no artigo 193.º do Código Mineiro;
  4. De padronização e simplificação da definição de preços através da implementação progressiva de critérios uniformes de classificação com base na
    Amostra-Padrão, representativa da produção nacional, bem como da avaliação
    dos diamantes brutos, tendo como referência uma listagem de preços aprovada
    pelo Órgão de Tutela, em harmonia com o mercado internacional;
  5. De implementação dos modelos internacionais utilizados na venda de diamantes brutos, designadamente os «sight» ou Clientes Preferenciais, «spot» ou Clientes Sazonais e Leilão;
  6. A reestruturação do antigo sistema de «Clientes Preferenciais» para um outro
    mais adequado a política de comercialização, com contratos de aquisição regular de diamantes por um período prolongado de tempo com a designação de «Clientes com Contratos de Longo Prazo», com duração de um a três anos e homologados pelo Ministro de Tutela;
  7. A aprovação pelo Ministro responsável pelo Sector dos Recursos Minerais e
    Petróleos dos critérios a que deverão obedecer os «Clientes com Contratos de
    Longo Prazo» que garantam uma maior transparência no processo da sua
    qualificação pelo Órgão Público de Comercialização.